Sancionada a Lei 14.043, decorrente da conversão da MP 944, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), que uma linha de crédito para financiamento da folha de pagamento, destinada às pessoas jurídicas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019.

Foi vetada pelo Presidente a possibilidade de utilizar o recurso para quitação de reclamações e acordos trabalhistas até R$ 15.0000,00 (quinze mil reais), que havia sido aprovado pelo Congresso.

LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 - DA MP 944-20.pdf