Também foi sancionada a Lei 14.042, pela conversão da MP 975, que instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias (BNDES-FGI), até 31 de dezembro de 2020, para empresas que tenham auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). A lei prevê uma nova modalidade de garantia para empréstimos, chamada de Peac-Maquininhas. O Peac-Maquininhas foi criada por iniciativa dos deputados, após negociação com o governo. Ela permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que tenham realizado vendas por meio das máquinas de pagamento possam ter acesso a empréstimos dando como garantia os valores ainda a receber de vendas futuras (é o chamado “crédito fumaça”).

LEI Nº 14.042, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 - DA MP 975-20.pdf