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Relator do Refis quer vetar adesão de empresa que não perdeu faturamento em 2020

Na visão de André Fufuca, programa deve servir como um "socorro para as empresas afetadas" pela pandemia e aquelas que não tiveram prejuízo não se enquadrariam

https://lhamaral.adv.br/blog/p....ublicacao/1142096/re

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Lira nomeia presidente do PP como relator do Refis e destrava negociações

André Fufuca é fiel aliado de Lira e do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, que é presidente do partido licenciado e escolheu o parlamentar para ficar interinamente em seu lugar no partido

https://lhamaral.adv.br/blog/p....ublicacao/1142136/li

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https://valorinveste.globo.com..../mercados/brasil-e-p

Senado impõe derrota ao governo e rejeita MP 1045, que alteraria legislação trabalhista

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Quase 32 mil empresas fraudaram a Receita com dados falsos de adesão ao Simples

A Receita Federal informa ter identificado empresas não optantes pelo Simples Nacional informando, de forma indevida e fraudulenta, a condição de optante por esse regime na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Isso pode resultar na falta de recolhimento de contribuição previdenciária por parte da empresa.

https://lhamaral.adv.br/blog/p....ublicacao/1047507/qu

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Avança projeto que inclui proteção de dados como Direitos do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere expressamente, no Código de Defesa do Consumidor, a informação de que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) se aplica às informações existentes sobre o consumidor em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele.

https://lhamaral.adv.br/blog/p....ublicacao/1047429/av

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