Pagou imposto indevido ou a maior? Você tem direito à restituição.
Muitas empresas não sabem os direitos que possuem e por isso acabam perdendo bastante dinheiro quando falamos de impostos.
O direito à restituição do pagamento de valor indevido ou a maior está previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional
O prazo para pedir a restituição é de 05 anos.
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