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Esta comunidade foi criada para o compartilhamento de dicas, dúvidas, desafios e experiências relacionadas à legislação.

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4 jr

Tem dúvidas sobre os processos de legislação em bares e restaurantes?

Aqui na comunidade convidamos os especialistas Diogo Akashi Advogado da ABRASEL/SP em Maricato Advogados Associados, Luiz Henrique do Amaral bacharel em direito, Master em Tributação & Inteligência de Negócios.

Você pode fazer sua pergunta no campo de comentários abaixo.

#pergunteaoespecialista #legislacao

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Max Fonseca

1604063480
Olá. Estou sujeito a controle de decibéis e de horário para música, mas na rua o público para com suas caixas de som e não respeita nada. Muitas vexes yenho que desligar o som, pois o da rua abafa. O que fazer?
7 Antwoorden
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Max Fonseca

1608125287
Olá. Quem usa Spotfy está isento de pagar Ecad?
2 Antwoorden
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Diogo Akashi

1608225722
Infelizmente, a tendência da jurisprudência é considerar que mesmo com uso de serviços de streaming, como Spotify e Appe Music, deve-se pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Seria tal qual uma rádio am/fm, que já paga Ecad para executar o áudio na estação, mas depois, quando o estabelecimento sintoniza esta rádio para seus clientes, deve pagar novamente por esta execução pública, por se tratar de um novo fato gerador de direitos autorias.
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https://www.gov.br/agu/pt-br/c....omunicacao/noticias/

AGU racionaliza cobrança de devedores da União e autarquias — Advocacia-Geral da União
www.gov.br

AGU racionaliza cobrança de devedores da União e autarquias — Advocacia-Geral da União

Portaria publicada nesta terça-feira (09/05) institui regras que levam em consideração perfil do devedor e métodos mais eficientes de recuperação dos valores
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https://g1.globo.com/google/am....p/rj/rio-de-janeiro/

Deputados aprovam lei que impede que bares tenham apenas cardápio em QR code | Rio de Janeiro | G1
g1.globo.com

Deputados aprovam lei que impede que bares tenham apenas cardápio em QR code | Rio de Janeiro | G1

Projeto de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PL), votado nesta terça-feira (9), exige que bares e restaurantes tenham um cardápio físico e não só a versão digital. A medida segue para aprovação do governador.
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https://www.conjur.com.br/2023....-mai-07/responsabili

ConJur - Responsabilidade dos bancos por 'golpe do delivery' divide TJ-SP
www.conjur.com.br

ConJur - Responsabilidade dos bancos por 'golpe do delivery' divide TJ-SP

Consultor Jurídico - Notícias, 7/5/2023 - Responsabilidade dos bancos por \'golpe do delivery\' divide TJ-SP [Consumidor, Responsabilidade Civil]
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https://brasil61.com/n/quase-m....etade-dos-autos-de-i

Quase metade dos autos de infração lançados pela fiscalização tributária é revista | Brasil 61

O dado é da Lista de Alto Risco de Administração Tributária Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU). A cada 100 autos de infração lançados pela fiscalização tributária, 47 são revistos. Além disso, dos 53 autos apreciados pelo Carf, 24 são julg
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https://www.poder360.com.br/go....verno/lula-cria-comi

Lula cria comitê para regulamentar aplicativos de entregas
www.poder360.com.br

Lula cria comitê para regulamentar aplicativos de entregas

A delegação terá 45 integrantes, dentre representantes do governo e de centrais sindicais; decreto foi publicado no DOU. Leia no Poder360.

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