Seguindo nossa estratégia jurídica voltada para a melhoria do ambiente de negócios, principalmente na gestão da sua empresa, o eixo crédito teve uma movimentação importante de “legislação nascente para legislação vigente” na última semana de abril de 2021.
O Banco Central do Brasil editou a Resolução CMN Nº 4.908, de 29 de abril de 2021, que tornou público a decisão do Conselho Monetário Nacional estabelecendo regras para que empresas possam renegociar financiamentos realizados com recursos dos fundos constitucionais.
O que são os fundos constitucionais?
São programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, regulamentados pela Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que criou os Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social das Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte, por meio das instituições financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento Regional
Quais instituições financeiras operam os fundos constitucionais?
Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e Banco do Brasil nas respectivas áreas de abrangência geográfica dos fundos constitucionais.
Tenho empréstimos contratados nesses bancos e nessas regiões. Posso renegociar?
Sim. Podem ser renegociadas as operações de crédito contratadas com recursos desses fundos até 31 de dezembro de 2020, cuja atividade tenha sido prejudicada em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19, em situação de inadimplência até 31 de dezembro de 2020, desde que regularizem essa situação até a data da prorrogação e mantidas as demais condições contratuais.
O que pode ser renegociado?
Prorrogação por até doze meses das parcelas com vencimento entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, vencidas e vicendas.
Como fazer a renegociação?
O acordo de renegociação deverá ser feito diretamente com os bancos, o primeiro passo é procurar o gerente de sua conta e conhecer os detalhes da renegociação na instituição financeira que você tem a operação de crédito contratada.
A partir de quando posso fazer a renegociação?
A Resolução entrou em vigor em 1º de maio de 2021, verifique com seu gerente de conta se já foi regulamentada a operação na instituição financeira.
Lembre-se da importância de ter uma visão estratégica definida a partir da análise da construção de cenários e projeções da sua empresa a curto, médio e longo prazo. Esse retrato da situação atual e da situação almejada pelo seu planejamento irão lhe proporcionar as melhores escolhas a seguir.
Espero ter somado com informação e conhecimento para você!
Caso possa colaborar em algo mais, desde já, coloco-me à sua disposição na Rede Abrasel!
Não perca tempo! Analise os cenários da sua empresa e haja estrategicamente trilhando os melhores caminhos de forma consciente!
Dúvidas, críticas e sugestões são sempre bem vindas! Sempre à disposição!
Acesse:
