RELP: Receita Federal publica a regulamentação com prazo de adesão até 31/05/2022

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Programa de regularização permite o parcelamento de dívidas do Simples com até 90% de desconto sobre multas e juros.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de abril, a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.

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