O que é FGI PEAC
Não se trata de uma linha de crédito!
É um Fundo de Garantia que tem o objetivo de garantir menores riscos de inadimplência para as instituições financeiras que concedem crédito, estimulando bancos e cooperativas do setor a oferecer linhas para PMEs. Agora, o programa permitirá a abertura de novos contratos de empréstimos ou financiamentos para empresas que ainda enfrentam dificuldades financeiras devido à pandemia.
Quando posso contratar?
A Medida Provisória 1.114/22, de 20.04.2022, previu a reabertura do FGI PEAC para contratação de novas operações até 31.12.2023, tendo reiniciado, a partir de 22/08/2022, o período de contratação de operações de crédito com garantia do FGI PEAC.
Quem pode contratar?
Microempreendedores individuais, micro, pequenas e médias empresas, associações, fundações de direito privado e cooperativas, excetuadas as cooperativas de crédito, com sede ou estabelecimento no Brasil e com receita bruta anual de até R$ 300 milhões.
Quais financiamentos podem ser cobertos pela garantia do PEAC?
Financiamentos em moeda nacional contratados em um amplo conjunto de linhas de repasses do Sistema BNDES, bem como operações de linhas próprias das instituições financeiras parceiras e de outras fontes.
A taxa de juros do financiamento garantido pelo FGI PEAC é fixa ou limitada em cada operação?
A taxa de juros pode ser negociada livremente entre o tomador e a instituição financeira concedente do crédito.
No entanto, a taxa média praticada na carteira por cada instituição financeira operadora do FGI PEAC não pode exceder 1,75% ao mês, sob pena de redução da cobertura do programa.
O FGI PEAC faz alguma exigência de constituição de outras garantias pelo tomador?
Não. É dispensada a exigência de garantias pessoais e reais nas operações do FGI PEAC.
Vale destacar que a instituição financeira concedente do crédito pode fazer exigências de garantias adicionais, de acordo com sua própria política de crédito. O FGI PEAC não estabelece restrição quanto a isso.
Qual é o valor mínimo e máximo admitido por operação?
As operações de crédito com garantia do FGI PEAC foram limitadas ao valor mínimo de R$ 1.000 (hum mil reais) e ao máximo de R$ 10 milhões para o somatório dos valores do crédito em operações objeto de garantia do FGI PEAC contratadas a partir de 2022 para cada tomador de crédito, por Agente Financeiro.
Quais são os prazos de financiamento e de carência nas operações garantidas pelo FGI PEAC?
Os prazos de carência devem ser de no mínimo 6 meses e de no máximo 12 meses. A carência pode abranger também os juros, além do próprio principal, a exclusivo critério da instituição financeira concedente do crédito.
O prazo total do financiamento, já incluindo a carência, deve ser de no mínimo 12 meses e no máximo 60 meses.
Dentro dos intervalos acima previstos, a definição de prazos é de livre negociação entre a instituição financeira concedente do crédito e o tomador.
Quais operações não podem ser garantidas pelo FGI PEAC?
O Programa não garante operações, dentre outras:
Cujo Tomador de Crédito esteja com obrigações financeiras em atraso superior a 14 dias corridos em qualquer modalidade de crédito com o Agente Financeiro;
O que acontece se o tomador de um crédito com garantia do FGI PEAC ficar inadimplente?
A garantia do FGI PEAC não é seguro de crédito e não isenta o tomador do pagamento de suas obrigações financeiras. Logo, no caso de inadimplência, a instituição financeira responsável pela concessão do crédito iniciará o processo de cobrança do devedor e dos coobrigados. Caso o devedor permaneça inadimplente, poderá ser acionado judicialmente.
Quais instituições financeiras estão habilitadas para contratar com a garantia do FGI PEAC?
- Agência de Fomento do Estado da Bahia - Desenbahia
- Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - Badesc
- Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Desenvolve SP
- Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro
- Agência de Fomento do Paraná - Fomento Paraná
- Banco ABC Brasil
- Banco Alfa de Investimento
- Banco BMG
- Banco Bocom BBM
- Banco Bradesco
- Banco BS2
- Banco BTG Pactual
- Banco CNH Industrial Capital
- Banco Daycoval
- Banco de Brasília
- Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG
- Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo S/A
- Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul
- Banco do Nordeste do Brasil S.A.
- Banco Fibra
- Banco GMAC
- Banco Industrial do Brasil
- Banco Inter
- Banco Mercedes-Benz
- Banco Moneo
- Banco Pine
- Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
- Banco Rendimento
- Banco Safra
- Banco Santander
- Banco Sofisa
- Banco Votorantim
- C6 Bank
- Caixa Econômica Federal
- Caruana Financeira
- Itaú Unibanco
- Omni Banco
- Sistema Cooperativo Ailos
- Sistema Cooperativo Sicoob
- Sistema Cooperativo Sicredi
Maiores informações estamos à sua disposição aqui na Rede Abrasel!
Ou pelo WhatsApp pelo link: Informacoes_FGI_PEAC
Fonte: BNDES
