Utilização de precatórios para pagamento de dívidas tributárias: saiba como funciona

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Você sabia que é possível utilizar precatórios para pagar suas obrigações tributárias? Conheça as regras e limitações para essa modalidade de pagamento e descubra se ela pode ser uma opção vantajosa para regularizar sua situação fiscal.

O que é transação tributária?

A transação tributária é um instrumento previsto na Lei nº 13.988/2020 que possibilita a negociação entre contribuintes e a administração tributária para a quitação de débitos fiscais. Ela pode ser utilizada tanto para dívidas já constituídas quanto para aquelas em fase de discussão administrativa ou judicial.

A transação tributária pode ser realizada em diferentes modalidades, tais como pagamento à vista com desconto, parcelamento em até 60 meses e pagamento com títulos da dívida pública. Além disso, é possível que a transação seja realizada com a utilização de precatórios, conforme previsto no artigo 156 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).

 

Quais as formas de pagamento possíveis de uma transação tributária?

Existem diversas formas de pagamento para a transação tributária, previstas pela legislação brasileira. Dentre elas, podemos citar:

  • Pagamento à vista com redução de juros e multas - previsto no artigo 817 do Código de Processo Civil e na Lei nº 13.988/2020, que instituiu a transação tributária no âmbito federal.

 

  • Pagamento parcelado com redução de juros e multas - também previsto na Lei nº 13.988/2020, que estabelece condições para parcelamento de dívidas tributárias.

 

  • Utilização de créditos tributários para quitação de débitos - prevista no artigo 156 do Código Tributário Nacional, que permite a compensação de créditos tributários com débitos do mesmo contribuinte.

 

  • Utilização de precatórios para pagamento de dívidas tributárias - prevista no artigo 100 da Constituição Federal, que estabelece a possibilidade de utilização de precatórios para pagamento de dívidas da Fazenda Pública.

 

É importante ressaltar que cada uma dessas formas de pagamento pode estar sujeita a limitações e restrições estabelecidas pela administração tributária, devendo ser analisadas caso a caso.

Para utilizar precatórios no pagamento da transação tributária, é necessário verificar se há autorização legal para tal e entrar em contato com a administração tributária para conhecer as condições e prazos para pagamento.

 

O que são títulos precatórios?

Os precatórios são títulos emitidos pelo governo para quitar dívidas judiciais reconhecidas. Eles são utilizados para pagar débitos que foram reconhecidos pela Justiça e que o governo é obrigado a pagar dentro de um determinado prazo.

Os precatórios podem ser adquiridos no mercado por pessoas físicas e jurídicas que desejam investir nesse tipo de ativo. Eles são considerados investimentos de baixo risco, pois são emitidos pelo governo e possuem garantia de pagamento.

 

Posso adquirir títulos precatórios no mercado?

Os títulos precatórios podem ser adquiridos no mercado através de leilões ou negociações diretas com investidores que possuem esses títulos. Para participar de um leilão de precatórios, é necessário se cadastrar junto ao órgão responsável pela organização do leilão e seguir as regras estabelecidas.

Já para adquirir títulos precatórios por meio de negociação direta com outros investidores, é importante contar com o auxílio de um advogado especializado para garantir a segurança da transação.

 

Quais as vantagens de utilizar títulos precatórios para pagamento de transação tributária?

Uma das principais vantagens de utilizar precatórios para pagamento de transação tributária é a possibilidade de quitar dívidas fiscais com títulos que possuem garantia de pagamento pelo governo. Além disso, o uso de precatórios pode ser uma opção para quem não possui recursos financeiros para pagamento à vista ou para quem não deseja comprometer seu fluxo de caixa com parcelamentos.

A utilização de títulos precatórios para o pagamento de transação tributária pode apresentar diversas vantagens, tais como:

  • Possibilidade de pagamento de dívidas com deságio - os títulos precatórios podem ser adquiridos com deságio em relação ao seu valor de face, o que permite ao contribuinte pagar suas dívidas tributárias por um valor menor.

 

  • Redução da carga tributária - como os títulos precatórios são considerados créditos tributários, sua utilização para pagamento de dívidas tributárias pode resultar em uma redução da carga tributária para o contribuinte.

 

  • Possibilidade de investimento - a aquisição de títulos precatórios pode ser vista como um investimento seguro e rentável, uma vez que esses títulos possuem garantia constitucional e podem ser negociados em leilões.

 

Quais as desvantagens de utilizar títulos precatórios para pagamento de transação tributária?

Embora a utilização de precatórios possa ser uma alternativa interessante para pagamento de dívidas tributárias, é importante destacar que há também algumas desvantagens nesse tipo de transação.

A primeira delas é que o valor dos precatórios pode sofrer deságio, ou seja, ser negociado por um valor abaixo do seu valor nominal, o que pode impactar no valor final a ser pago. Além disso, o processo de negociação de precatórios pode ser demorado, o que pode atrasar o pagamento da dívida tributária.

Outra desvantagem é que a utilização de precatórios pode estar sujeita a limitações e restrições estabelecidas pela administração tributária, o que pode dificultar o processo.

 

Qual o passo a passo para uso do precatório para pagamento da transação tributária?

Para utilizar precatórios para pagamento da transação tributária, é necessário seguir os seguintes passos:

  • Verificar se há autorização legal para a utilização de precatórios para pagamento de dívidas tributárias;

 

  • Verificar as condições e prazos para pagamento com a administração tributária;

 

  • Adquirir os precatórios no mercado, se necessário;

 

  • Apresentar os precatórios para a administração tributária como forma de pagamento da transação tributária;

 

  • Realizar o pagamento do valor remanescente, se houver, de acordo com as condições acordadas na transação.

 

Importância do acompanhamento jurídico

O uso de precatórios para pagamento de transação tributária pode envolver questões técnicas e jurídicas complexas. Por isso, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado para orientação e acompanhamento durante todo o processo. O advogado poderá avaliar a viabilidade da utilização de precatórios, negociar as condições de pagamento com a administração tributária e garantir a segurança da transação.

 

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Tem dúvidas sobre como utilizar precatórios para pagamento de dívidas tributárias? O escritório LHA Advocacia Estratégica está à disposição para ajudar! Entre em contato conosco e saiba mais.

 
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