Conheça o Programa Litígio Zero lançado pela Receita Federal

Pesquisa da Abrasel aponta que 43% das empresas têm dívidas em atraso. Dessas, 69% devem impostos federais, 44% impostos estaduais, 40% empréstimos bancários, 25% encargos trabalhistas e previdenciários, 28% serviços públicos (água, gás, energia elétrica), 23% taxas municipais, 25% devem a fornecedores de insumos e 22% estão com o aluguel atrasado. 

Se você é empresário e está enfrentando dificuldades com dívidas tributárias, preparamos um eBook para você!

A Receita Federal lançou o Programa Litígio Zero 2024, oferecendo uma oportunidade única para resolver contenciosos administrativos de natureza tributária de forma facilitada e com condições especiais.

O Ebook: Devendo Impostos? Descubra o Programa Litígio Zero e Regularize sua Empresa!, vai orientá-lo sobre como se preparar e aderir a esse programa para regularizar sua situação fiscal.

Oportunidade de Transação por Adesão

O Programa Litígio Zero permite que pessoas físicas e jurídicas com contenciosos de até R$ 50.000.000,00 adiram à transação por adesão, que envolve parcelamento e descontos para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Isso inclui débitos administrativos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, contribuições sociais e outras obrigações fiscais.

Como se Preparar e Adotar Medidas

1. Avaliação dos Contenciosos: Analise seus contenciosos tributários para identificar os elegíveis para a transação por adesão.

2. Cumprimento dos Requisitos: Certifique-se de atender a todos os requisitos estabelecidos no edital para adesão.

3. Confissão Irrevogável da Dívida: Esteja ciente de que a adesão implica na confissão irrevogável da dívida.

4. Prazos e Procedimentos: Fique atento aos prazos e procedimentos para adesão, que vão de 1º de abril a 31 de julho de 2024.

5. Obrigações do Aderente: Cumpra as obrigações estabelecidas, como não utilizar a transação de forma abusiva e autorizar a compensação de valores.

Condições de Pagamento Especiais

As condições de pagamento negociadas incluem descontos de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, com possibilidade de parcelamentos diferenciados. Dependendo da classificação dos créditos, o pagamento pode ser feito com entrada e parcelas mensais, com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

Aproveite essa oportunidade para regularizar sua situação fiscal e evitar problemas futuros. 

Para mais detalhes sobre o edital e as condições de pagamento, faça o download do seu 

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