๐จ A Lei Geral de Proteรงรฃo de Dados, mais conhecida por sua sigla โLGPDโ veio para proteger os direitos fundamentais da liberdade e privacidade.
๐จ A LGPD trouxe uma nova preocupaรงรฃo referente aos contratos de trabalho, uma vez que o descumprimento da lei pode gerar nรฃo sรณ processos trabalhistas, como tambรฉm multas administrativas que podem atingir valores altamente prejudiciais ร sua empresa.
๐ฏ Para se adequar, o empregador deve buscar autorizaรงรฃo do empregado, por escrito, para coleta, produรงรฃo, recepรงรฃo, classificaรงรฃo, utilizaรงรฃo, acesso, reproduรงรฃo, transmissรฃo, distribuiรงรฃo, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminaรงรฃo, avaliaรงรฃo ou controle da informaรงรฃo, modificaรงรฃo, comunicaรงรฃo, transferรชncia, difusรฃo ou extraรงรฃo dos dados pessoais.
๐ฏ Para tanto, a empresa precisa redigir um โTermo de consentimento para tratamento de dados pessoaisโ, que deverรก conter a anuรชncia expressa e especรญfica para tratamento dos dados pessoais do empregado.
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