Campanha de Reparação

Mais de 300 mil estabelecimentos fechados em todo o Brasil e entre os que sobrevieram até aqui, a maioria está fazendo prejuízo (72%). Esse é o retrato atual do setor de bares e restaurantes no Brasil, injusta e desproporcionalmente afetado pelas restrições impostas por estados e municípios durante a pandemia.

Em função das graves e comprováveis perdas registradas pelos negócios do setor neste período, consequência direta das medidas restritivas, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) ingressou com ações civis públicas exigindo reparação financeira aos negócios do setor.

Na justiça, a Abrasel moveu ações em todos os estados da federação e em 270 municípios, exigindo a reparação financeira para os estabelecimentos associados, uma limitação imposta pela própria legislação.

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FIQUE POR DENTRO:

O que é a campanha de reparação?

A campanha é de reparação pelas perdas comprováveis que o setor sofreu devido a iniciativas do poder público estadual e municipal (restrições, fechamentos).

Por que estados e municípios e não o governo federal?

Como a tese jurídica é de que atos de estados/municípios geraram as perdas, independentemente de ser lícito ou ilícito, a reparação deve ser feita por eles.

De quais tipos de perda comprováveis estamos falando?

Bares e restaurantes, por sofrerem restrições ao funcionamento normal ou por serem obrigados a fechar totalmente as portas, tiveram que se desfazer de estoques, pagar indenizações a funcionários demitidos,
arcar com juros em relação a débitos vencidos e vários outros tipos de perdas financeiras.

Por que é importante engajar a sociedade?

Porque a reparação é um ato de alocação de recursos do estado que deve ter o apoio da sociedade. E esse apoio pode ser conquistado com informação e transparência.

Por que bares e restaurantes têm papel fundamental em nossa sociedade?

O setor é o que mais emprega no país - e também o responsável por dar o primeiro emprego, fomentando um ciclo virtuoso de empreendedorismo e inclusão. Além disso, forma a ponta de uma
extensa cadeia produtiva, do campo à mesa, sustentando milhões de famílias brasileiras. Em sua esmagadora maioria são micro e pequenos empreendimentos que tornam a cidade mais viva, sempre de portas abertas para a rua, trazendo segurança e apoio para os cidadãos.

Qual a diferença entre ajuda e reparação?

Ajuda é o apoio dos governos na forma de desoneração, descontos ou postergações no pagamento de impostos e obrigações, crédito com juros mais baixos ou condições melhores de pagamento, mudanças
temporárias nas relações trabalhistas, entre outras medidas. Reparação é a reposição dos recursos comprovadamente perdidos em função das restrições e fechamentos impostos pelo estado.

Quanto os associados irão ganhar de reparação?

Na ação judicial, a Abrasel pede que seja analisado o mérito da questão. Uma vez reconhecido o direito de indenização, cada associado irá entrar com uma ação individual, apresentando os cálculos de perdas em função das medidas do poder público estadual e municipal, pedindo a reparação correspondente.

A campanha tem como foco os associados da Abrasel?

A ação judicial requer a reparação de perdas aos associados da Abrasel e estamos trabalhando para que seja extensiva a todo o setor. Mas, na medida em que expõe o problema e chama a atenção da sociedade para a importância dos bares e restaurantes, a campanha traz benefícios a toda a coletividade.

Para se associar à Abrasel, entre em contato com o escritório mais próximo de você: https://abrasel.com.br/abrasel/nacional-seccionais-e-regionais/