O futuro dos bares e restaurantes já está em plena ebulição. Quem acompanhou a NRA Show 2025, realizada em Chicago, presenciou um cenário onde Inteligência Artificial (IA), automação e algoritmos se entrelaçam cada vez mais ao dia a dia do food service — da cozinha à experiência do cliente.

O painel “Aplicações Práticas de IA: da Ideia à Implementação” reuniu Jason Suarez - Vice-Presidente Digital, Serviços de Dados e Engenharia Digital, Dine Brands Global, Chris Padilla - Vice-Presidente de Tecnologia de Marca, Dine Brands Global, especialistas do setor para demonstrar como a tecnologia tem sido aplicada para otimizar rotinas, prever demanda e tornar o serviço mais personalizado e eficiente. Mas, no embalo da inovação, surgem questões pouco visíveis ao olhar apressado: os impactos jurídicos e regulatórios dessa transformação digital.

Da personalização à automação: o que muda na operação?

A apresentação revelou soluções que já integram a realidade de grandes redes globais: chatbots conversando com clientes por voz e texto, câmeras inteligentes no drive-thru que notificam a equipe na chegada dos veículos, sistemas que sugerem receitas com base no estoque disponível, e algoritmos que preveem fluxo de pessoas conforme clima e eventos locais.

A eficiência é evidente. Mas a sofisticação tecnológica exige algo que não pode ser ignorado: a presença de critérios jurídicos claros para proteger consumidores, franqueados, trabalhadores e a própria reputação dos estabelecimentos.

O outro lado da moeda: o papel do direito na era da IA

O avanço da IA em restaurantes desafia os modelos tradicionais de gestão. Quando dados são processados para prever comportamentos, personalizar sugestões ou automatizar decisões, surgem novas obrigações. Entre elas:

Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no tratamento de informações como histórico de consumo, geolocalização e preferências pessoais.

Transparência em decisões automatizadas, especialmente em interações com clientes por sistemas inteligentes.

Riscos contratuais na cadeia de fornecimento tecnológico, exigindo previsões claras em contratos com desenvolvedores e fornecedores de sistemas.

Previsão de responsabilidades operacionais entre franqueadoras e unidades franqueadas, quando a tecnologia é imposta como padrão.

Cuidados éticos e legais na gestão de pessoas com base em algoritmos, como a alocação de turnos por previsão de movimento.

Esses pontos não dizem respeito apenas a grandes redes internacionais. Cada vez mais, negócios locais têm acessado soluções de IA — muitas vezes sem o devido acompanhamento legal, o que pode gerar problemas futuros difíceis de contornar.

Ética e respeito aos direitos individuais como fundamento da transformação digital

No centro de qualquer processo de inovação tecnológica responsável deve estar o compromisso com a ética e o respeito aos direitos individuais. No contexto da aplicação da IA no setor de alimentação fora do lar, isso significa garantir que o uso de dados, a automação de processos e a personalização da experiência não ultrapassem os limites da privacidade, da dignidade e da igualdade de tratamento. O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente por meio da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), oferece o arcabouço necessário para que a inovação se dê de forma justa, transparente e equilibrada — valores que devem ser inegociáveis na atuação de qualquer agente do setor.

Caminhos possíveis: reflexão, preparo e governança

Em um setor marcado pela busca incessante por eficiência e diferenciação, o uso da tecnologia não é apenas bem-vindo — é necessário. Mas sua aplicação exige governança, responsabilidade e estratégia jurídica embasada, sob pena de transformar oportunidades em passivos ocultos.

Iniciativas como programas de compliance digital, avaliações de impacto jurídico, estruturação contratual adequada ao contexto tecnológico, e educação para boas práticas no uso de IA são caminhos recomendáveis para que bares e restaurantes aproveitem o melhor da inovação sem abrir mão da segurança institucional.

> “Se a inovação tecnológica está na mesa do seu restaurante, a segurança jurídica deve estar no seu cardápio de decisões.”

Por Luiz Henrique do Amaral

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Nota: Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo, voltado à difusão de conhecimento jurídico relacionado à transformação digital no setor de alimentação fora do lar. As considerações aqui apresentadas têm como propósito contribuir para o debate ético e estratégico sobre tecnologia e direito, em observância às normas estabelecidas pela OAB.