Medidas governamentais de auxílio para bares e restaurantes

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Veja abaixo algumas medidas de auxílio que foram divulgadas pelos governos estaduais e municipais para apoiar os negócios durante a pandemia

A Abrasel vem atuando fortemente em todos os estados para apoiar bares, restaurantes e demais estabelecimentos do setor. Com isso, algumas medidas já vem sendo tomadas pelos prefeitos e governadores.

Entre em contato com a Abrasel no seu estado/região e saiba mais sobre essas medidas. 

Veja as medidas nos estados:

▶ Acre (AC)

IPTU: IPTU de 2021 prorrogado o pagamento para 30 de abril, vencia 31 de março.

ICMS: Refis de ICMS ano 2020.

IPVA: Refis de impostos municipais do ano 2020.

▶ Amapá (AM)

ICMS: Redução de alíquota de ICMS, para 2%. Acesse o decreto aqui.

Auxílio à funcionários:  Auxílio de R$ 1.500,00 em cota única para bares, restaurantes e lanchonetes com cadastro na SEFAZ. 

Acesse o site: aqui

▶ Amazonas (AM)

ICMS: Redução da alíquota de ICMS de 3,5% para 2%. 

▶ Alagoas (AL)

ICMS: Isenção do ICMS do Simples Nacional até junho de 2021. Isenção do ICMS da energia elétrica até junho de 2021. 

IPVA:  Isenção de IPVA dos veículos para bares e restaurantes (falta aprovação da assembleia).

Gás: Isenção das multas e juros dos meses de março, abril e maio, e o parcelamento dessas faturas em até 10 vezes, com a primeira parcela apenas para junho.

Outras tarifas: Extinção do pagamento da substituição tributária na aquisição de alimentos (medida em definitivo. 

Outras medidas:  Dois novos programas de Recuperação Fiscal. Linha de crédito especial na Agência de Fomento de Alagoas (Desenvolve) de R$45.536.087,00.

Saiba mais: Link 1 ; link 2

▶ Bahia (BA):

ICMS: Prorrogado por 4 meses,  o prazo para recolhimento do ICMS no âmbito do Simples Naciona. Os prazos de pagamento estão previstos para os meses de abril, maio e junho para 190 mil micro e pequenas empresas. A prorrogação vale também para 300 mil contribuintes inscritos como Microempreendedor Individual (MEI). As parcelas prorrogadas serão escalonadas e só terminarão de ser pagas em dezembro.

 

▶ Ceará (CE)

Água e Esgoto: Isenção - maco à maio. Todos os débitos de conta de água de março de 2020 até final de fevereiro de 2021 serão também isentados.

Auxílio a funcionários: Auxílio financeiro para os desempregados do setor de alimentação em R$ 1 mil, a ser pago em duas parcelas (março e abril). Clique aqui e veja mais sobre o auxílio. 

Acesse também a cartilha de suporte, clicando aqui. 

ICMS: Parcelamento de todos os débitos de ICMS em 60 vezes.

IPVA: Isenção do IPVA de 2021 para veículos registrados na empresa, e até um carro que esteja no nome do profissional autônomo ou MEI que atue no segmento.

Outras tarifas: Isenção no pagamento da tarifa de contingência

Outras medidas: Criação do Selo Lazer Seguro (que fornece tratamento diferenciado por comprovar que o estabelecimento cumpre os protocolos de segurança).

▶ Distrito Federal

IPTU: Prorrogação do Imposto IPTU e da TLP referentes ao exercício de 2021. Os tributos serão prorrogados para os setores de bares, restaurantes, lanchonetes, segmento de eventos, academias, hotéis e shopping centers afetados pela pandemia da covid-19.O vencimento original seria em quatro parcelas, nos meses de maio, junho, julho e agosto. Com a prorrogação, os valores serão parcelados em 12 vezes, com o primeiro vencimento em dezembro deste ano.

▶ Espírito Santo (ES)

ICMS: Prorrogação do pagamento da parcela do ICMS do Simples Nacional por 3 (três) meses.

Outras medidas: Prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos Estaduais por 3 (três) meses. - Suspensão de inscrição de devedores em Dívida Ativa e suspensão dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não. 

Suspensão dos prazos dos processos administrativos e dos acessos aos processos físicos. 

Prorrogação, por 90 (noventa) dias, do prazo para a apresentação de impugnação de autos de infração e do prazo para a interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recusos Fiscais.

Suspensão dos prazos para a impugnação de recurso por 90 (noventa) dias; prorrogação dos prazos para autenticação de livros fiscais por 90 (noventa) dias; prorrogação do prazo para entrega da DOT por 90 (noventa) dias; e, adiamento de prazo para retificação de Escrituração Fiscal Digital (EFD) por 90 (noventa) dias.

 

▶ Goías (GO) 

IPVA: Prorrogado para agosto início de pagamentos.

Outras medidas: 112 milhões de créditos liberados com empréstimo a juros zero com 6 meses de carência e 24 meses parcelado até 50 mil reais.

▶ Mato Grosso (MT)

ICMS: As empresas destes segmentos inscritas no Simples Nacional poderão postergar o ICMS de março, abril e maio. O pagamento será somente após o mês de junho, em até seis parcelas.

IPVA: Para o setor de bares, restaurantes e eventos, serão prorrogadas as dívidas de ICMS por até 60 meses, para operações ocorridas até julho de 2020. Também ficam postergados o IPVA e licenciamento para depois de junho deste ano.

Outras medidas: Linhas de crédito da Desenvolve MT de até 10 mil para empresários MEI. Prazo de 24 meses para pagamento e JURO ZERO com as parcelas em dia. Linhas de crédito de até R$ 50 mil para empresas de bares, restaurantes e eventos. Prazo de até 42 meses para pagamento, com carência de seis meses. Crédito para micro e pequenas empresas de até R$ 700 mil para investimento e capital de giro associado, e até R$ 50 mil para capital de giro dissociado.

 

▶ Mato Grosso do Sul  (MS)

Água e esgoto: Proibição de corte.

Energia: Normativa da Aneel com a proibição do corte para residências que se encaixam na tarifa social. 

Outras medidas: Ampliação do programa de transferência de renda já existente no Estado (Vale Renda), que atenderá no total 100 mil famílias, com o valor mensal de R$ 200,00.

 

▶ Minas Gerais (MG)

Outras medidas: A Abrasel Norte de Minas propõe ao poder público municipal de Montes Claros, o cadastramento de bares e Restaurantes de pequeno e médio porte para confecção de marmitex para doar a famílias carentes do cadastro de assistência social do município. O município paga essas empresas pelos marmitex que serão direcionadas as famílias que tem fome na cidade de Montes Claros, uma outra sugestão é receber do ifood uma porcentagem das vendas que faturam no município para patrocinar essa ação contra a fome. 

▶ Pará (PA):

Água e esgoto: Isenção da água para consumo residencial e comercial em março e abril e suspensão do corte de energia e água

Auxílio aos funcionários: Pacote econômico - Auxílio Direto- R$ 2.000,00 reais para bares, lanchonetes e restaurantes.

ICMS: Redução do ICMS de 5% para 2% para bares , restaurante e
lanchonetes. Postergação do vencimento do ICMS para bares, lanchonetes e restaurantes (março e maio). Suspensão do pagamento do ICMS antecipado.

IPVA: Isenção de IPVA 2021 para veículos dos bares, restaurantes, lanchonetes.

 

▶ Paraíba (PB)

Água e esgoto: Isenção água por três meses.

Auxílio a funcionários:  1800 cestas básicas para a Abrasel passar para colaboradores e ex colaboradores.

ICMS: Isenção do ICMS por 3 meses. 

Outras medidas: CNH de graça para motoboy de delivery. 

▶ Pernambuco (PE)

ICMS: prorrogação, por 120 dias, dos prazos de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) apurado no âmbito do Simples Nacional.

Outras medidas: Anunciou ainda que as demais empresas poderão contar com um novo programa de recuperação de crédito, que vai proporcionar uma redução de juros e multas de até 90% do valor dos débitos acumulados.

▶ Piauí (PI)

IPVA: Prorrogado o pagamento do IPVA e taxa de licenciamento até 30 de junho.

▶ Rio Grande do Norte (RN)

ICMS: Prorrogação para 15 maio de 2021, do prazo para o recolhimento do ICMS devido sob o Código de Receitas Estaduais 1210 – ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO, relativos às operações realizadas em fevereiro de 2021.

Outras medidas: Programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA.

▶ Paraná (PR)

Água e esgoto: Proibição de corte de água e gás com consequente financiamento das dívidas em 24 meses e dilação de prazo para os impostos. 

Energia: Proibição de corte de luz com consequente financiamento das dívidas em 24 meses e dilação de prazo para os impostos. 

 

▶ Rondônia (RO)

Energia: Prorrogação a data de vencimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), incidente sobre os imóveis não edificados que não possuam unidade medidora, cota única sem desconto, com vencimento em 31 de
março de 2021, para 30 de julho de 2021. 

IPTU: Prorrogação da data de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU), cota única sem desconto, com vencimento em 31 de março de 2021, para 30 de julho de 2021
Prorrogação da data de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos da seguinte forma:

1 - o período de apuração - março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;

2 – o período de apuração - abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021; e

3 - o período de apuração - maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.

 

▶ Roraíma (RR)

Outras medidas: Por meio do Refis, quem tem dívidas vencidas até o final do ano passado tem direito a descontos nos encargos moratórios (juros e multa), além de poder parcelar em até 48 vezes. Tem 100% de desconto sobre multa e juro de mora, para quem quitar o débito a vista. Já para quem optar por parcelar, o desconto varia conforme a quantidade de parcelas. O ingresso no programa será por opção do contribuinte e o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica. Quadro I – 100%, - pagamento do débito a vista; II – 80% - pagamento entre duas e 12 parcelas; III – 70% - pagamento de 13 a 24 parcelas; IV – 60% - pagamento de 25 a 36 parcelas; V – 50% - pagamento de 37 a 48 parcelas.

 

▶  São Paulo (SP)

Água e esgoto: Prorrogação da suspensão do corte de fornecimento de gás e água para estabelecimentos comerciais até 30 de abril.

ICMS: Redução do imposto de ICMS na venda de leite e carne.

Outras medidas: Suspensão (adiamento) de até 3 prestações a vencer em operações já contratadas com recursos do tesouro estadual. Liberação de mais de R$ 100 milhões em linhas de crédito do Desenvolve SP e do Banco do Povo.

▶ Sergipe (SE)

Água e esgoto: Prorrogação da suspensão do corte de fornecimento de gás e água para estabelecimentos comerciais até 30 de abril. 

ICMS: Redução do imposto de ICMS na venda de leite e carne. 

Outras medidas: Suspensão (adiamento) de até 3 prestações a vencer em operações já contratadas com recursos do tesouro estadual. Liberação de mais de R$ 100 milhões em linhas de crédito do Desenvolve SP e do Banco do Povo.

▶ Tocantins (TO)

IPTU: Prorrogação do pagamento do IPTU 2021 com desconto até o dia 15 de abril. a medida se aplica apenas a quem fizer o pagamento à vista e também aos pagamentos da primeira parcela. O tributo também pode ser pago de forma parcelada, em até dez vezes. Os prazos de vencimento das parcelas subsequentes não foram alterados. Quem pagar em parcela única terá 10% de desconto pelo pagamento à vista e mais 10% de abatimento no valor final do imposto. 

Veja as medidas nas cidades:

 

▶ Belo Horizonte 

IPTU: 2020 foi postergado para inicial pagamento em 07/2021.

▶ Campina Grande (PR)

Água e esgoto: isenção dois meses. 

ICMS: Isenção para quem for optante do simple por 3 meses a partir de março. 

▶ Macapá  

IPVA: Adiamento do IPVA para o mês de junho. 

ICMS: Benefício para 1.600 empresas da Alimentação Fora do Lar com R$ 1.500,00. 16 mil cestas básicas de R$ 250,00 para colaboradores das empresas de AFL.

Auxílio a funcionários: Benefício para 1.600 empresas da Alimentação Fora do Lar com R$ 1.500,00. 16 mil cestas básicas de R$ 250,00 para colaboradores das empresas de AFL

Outras medidas: Recuperação Fiscal-Regularização de crédito de natureza tributária e não tributária, com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020, e dívidas do exercício correntes vencidas até 31 de julho de 2021. 

Outras tarifas: Redução da carga tributária do diesel. Redução da carga tributária de 25% para 17%

▶ Recife

IPTU: Adiamento do pagamento de duas parcelas do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). As parcelas dos dois tributos, de março e de abril, poderão ser pagas no final do ano.

▶ Garanhuns

IPTU:  Prorrogação do vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN Próprio: para as datas de 15/04/2021 e 17/05/2021, ficam valendo os novos prazos de 10/10/2021 e 10/11/2021, respectivamente. O benefício não se aplica ao ISSQN retido na fonte. A decisão também altera o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) para os imóveis nos quais funcionam as atividades econômicas previstas, para os que optaram pelo pagamento parcelado. As parcelas 2 e 3, com prazo de março e abril, serão transferidas para 10/10/2021 e 10/11/2021, respectivamente.

 

▶ Juazeiro do Norte  (CE)

Água e esgoto: Isenção - Março a Maio. Todos os débitos de conta de água de março de 2020 até final de fevereiro de 2021 serão também isentados

IPTU:  Adiamento pagamento IPTU por 2 meses. 

ICMS: Parcelamento de todos os débitos de ICMS em 60 vezes.

IPVA: Isenção do IPVA de 2021 para veículos registrados na empresa, e até um carro que esteja no nome do profissional autônomo ou MEI que atue no segmento.

Auxílio a funcionários: Auxílio financeiro para os desempregados do setor de alimentação em R$ 1 mil, a ser pago em duas parcelas (março e abril). 

Outras tarifas: Isenção no pagamento da tarifa de contingência. 

Outras medidas:  Adiamento pagamernto Aslvarás por 2 mese. ESTADUAL – Criação do Selo Lazer Seguro (que fornece tratamento diferenciado por comprovar que o estabelecimento cumpre os protocolos de segurança). 

▶ Pipa (RN)

Água e esgoto: Isento por 3 meses.

IPTU: 90 dias de prazo sem correção. 

▶ Maceió

 IPTU: Ampliação do desconto no pagamento à vista do IPTU (cota única) de 10% para 15%, com vencimento até o dia 31 de março. Além disso, haverá um desconto de 10% para quem quitar o imposto até o dia 30 de abril. O benefício vale para todos os contribuintes.

Outras medidas: A Prefeitura também irá conceder isenção total da primeira parcela da taxa de localização para bares e restaurantes. E a validade da certidão negativa será de 180 dias para toda população.

 

▶Ribeirão Preto (SP)

Água e esgoto: Prorrogação da suspensão do corte de fornecimento de gás e água para estabelecimentos comerciais até 30 de abril.

ICMS: Redução do imposto de ICMS na venda de leite e carne. 

▶ Salvador:

IPTU: Adiamento do pagamento do ISS de abril para setembro (autônomos). Reabertura para adesão ao IPTU proturismo, que prevê desconto de 40% (hotelaria, motelaria e hospedagem contemplada no programa.. Ampliação da abrangência da lei revitalizar ISS, IPTU e TRSD para toda a área de proteção cultural e paisagística do centro antigo (investimentos imobiliários no Centro Histórico).

▶ Uberlândia (MG)

Auxílio a funcionários: Aditivo da Convenção Coletiva, podendo suspender contrato de salário e garantir um valor de R$ 600,00. 

Outras tarifas: Prorrogação das taxas de funcionamento. 

 

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